Finanças podem para a economia

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Recentemente a Administração Fiscal tomou como medida, de pressão, sobre as empresas, a penhora das suas encomendas, no sentido de que estas paguem os seus encargos fiscais em atraso.

Quem lida todos os dias com as PME’s e constata as suas graves dificuldades financeiras, como acontece com a LUSAPME – Associação das Pequenas e Médias Empresas, constatando que a sobrevivência de todas elas é feita de atos heroicos, de grande estoicismo, sacrifício e abnegação, dos seus gerentes e administradores, foi com enorme preocupação, que tomamos conhecimento desta situação.

Com mais esta inusitada investida por parte da Administração Fiscal, estamos perante o epílogo: “assim é o fim!”

É o fim da nossa economia – penhorar encomendas por parte das Finanças -, é o extremo a que este Estado-Finanças poderia chegar. Depois disto já nada mais restará.

Para além da total ausência no cumprimento das regras por parte da Administração Fiscal, quando lançam mão dos actos de penhora à sua disposição, como penhora de contas bancarias, penhora de créditos sobre clientes, penhora de bens moveis ou imoveis, em que estes meios, já por si, constituem autenticas “armas de destruição massiva” das PME’s, o Estado-Finanças não poderia ter ido mais longe na violação dos direitos dos contribuintes, que são o sustentáculo da economia nas sociedades livres, democráticas (no chamado Estado Social de Direito), fazendo “tábua rasa” da Lei Geral Tributaria. Trazendo à memoria um chavão português, muito antigo, que se usa para expressar o vale tudo: “Em tempos de guerra não se limpam armas”. E é assim que o Estado-Finanças se comporta com as PME`s.

Aliás, quantas empresas encerraram devido às penhoras de contas bancárias e de créditos sobre clientes? O número não está contabilizado nem parece que algum um dia o Instituto Nacional de Estatística tenha autorização para o fazer.

A LUSAPME está em condições de o dizer, o cenário é catastrófico e basta olhar para o encerramento das pequenas e médias empresas e a concomitante subida que o desemprego teve nos últimos anos. Quem tomou estas decisões ao nível central nunca teve consciência das consequências que daí adviriam.

Contudo, a Administração Fiscal não pára, funciona como um “rolo compressor”, que por aonde passa, não só “destrói tudo”, como evita que naquele espaço alguma PME sobreviva e recomece de novo. A ordem tornou-se clara, quem não tem dinheiro para pagar os encargos fiscais em atraso não tem condições para continuar. Ponto final.

E agora: o que fazer aos empregos que as PME’s mantinham, o que fazer aos equipamentos e estruturas empresariais que ficam ao abandono? Os Fiscal-Estadistas respondem: se as empresas fecham por não terem capacidade para cumprirem  com os encargos fiscais em atraso tal se deve aos “incompetentes” e “incapacitados” dos pequenos e médios empresários – “não sabem gerir empresas, por isso as mesmas devem fechar”.

Mas, quem é este Estado (Fiscal) que pode pôr um pratica um entendimento destes, com estas penhoras absurdas, que vêm, no futuro, a hipotecar receitas fiscais, criar desemprego e a aumentar os custos do próprio Estado?

A resposta a esta pergunta é: um Estado despesista, que gastou mais do que devia, que tomou decisões de gestão macroeconómica que são um desastre, que permitiu ser prejudicado por grupos económicos e financeiros, que se envolveu em parcerias público-privadas ruinosas para a economia, para a sua saúde fiscal, sendo certo, agora, que são as pequenas e médias empresas e o povo português que paga a factura.

É este Estado que fez uma gestão desastrosa nos últimos 20 a 30 anos, que, neste momento, está sem dinheiro; que teve de pedir ajuda a terceiros, com quem consegue negociar planos de pagamento das suas dividas e as taxas de juro (negociadas fora dos mercados); que, agora, vem exigir aos privados, às empresas, que paguem e que se não tem dinheiro para pagar então que encerrem.

Se o FMI e a Comunidade Europeia adoptassem este tipo de receita, que o Estado-Finanças aplica às PME’s, aos Estados que estão em pré-insolvência, como penhorar as contas dos Bancos Nacionais, as contas dos Bancos Privados, penhorassem o ouro que serve de garantia a muitos dos empréstimos (das Repúblicas), penhorassem os créditos dos Estados.

E se os fornecedores do Estado Português e outros Credores fizessem o mesmo?

A falta de visão é de tal forma que, só faltava ao “arsenal” ao dispor do Estado-Finanças, por em uso a penhora das encomendas das empresas. Temos desde já aqui que levantar a seguinte questão: de quem são os produtos encomendados. São dos fornecedores ou dos clientes? E se forem dos fornecedores o que é que estes têm a ver com as dividas fiscais daqueles? O resultado está a vista, empresas que não devem as Finanças terão de recorrer aos Tribunais Administrativos para “resgatar” do “jugo” da Administração fiscal os seus produtos.

Assim… a Economia vai parar.