REGRAS GERAIS DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS DO PORTUGAL 2020

AO QUE DEVE SABER PARA CONCORRER AOS FUNDOS COMUNITÁRIOS

Foi publicado no dia 27 de outubro o Decreto-Lei n.º 159/2014, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos Fundos Eu­ropeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o pe­ríodo de programação 2014-2020.

1.    Quem pode concorrer

Entidades singulares ou coletivas, dos sectores publico, privado e cooperativo, com ou sem fins lucrativos. Os beneficiários têm que apresentar situação tributária e contributiva regularizada e fazer prova em como possuem meios técnicos, humanos e financeiros para a implementação do projeto.

2.    Quem não pode concorrer:

Ficam impedidas de aceder a financiamento público, por um período de três anos, as entidades que tenham sido condenadas em processo-crime por factos envolvendo fundos europeus ou por violação da legislação sobre trabalho de menores e descriminação no trabalho e emprego.

3.    Despesas elegíveis:

Está previsto, além dos critérios da regulamentação específica de cada programa,  que sejam consideras elegíveis as despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2023.

4.    Operações têm que ser mantidas, no mínimo, três anos

O investimento produtivo ou em infraestruturas comparticipado deve ser mantido afeto à respetiva atividade pelo menos durante cinco anos ou durante três anos.

 

5.    Decisões em 60 dias úteis

Prevê-se que decisão fundamentada sobre as candidaturas seja proferida pela autoridade de gestão no prazo de 60 dias úteis a contar da data limite para a apresentação das candidaturas.

6.    Apoios podem ser reduzidos

Os apoios concedidos a determinada entidade podem ser reduzidos em caso de incumprimento total ou parcial das obrigações do beneficiário. Os fundos poderão ser revogados em caso de incumprimento dos objetivos previstos na candidatura, da inexecução integral da candidatura ou da interrupção não autorizada das operações por um período superior a 90 dias.

7.    Fundos a devolver em prestações

Caso se verifique a existência de montantes indevidamente recebidos pelos beneficiários estes deverão ser repostos num prazo de 30 dias uteis. No entanto, os beneficiários podem requer à entidade competente o pagamento faseado da divida. Caso  seja autorizado a divida poderá ser restituída num máximo de 36 prestações mensais, com juros.